Jurisprudência sobre
tributario taxas
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Inclusão. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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155 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Provimento negado.
1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no tema 962. Provimento negado.
1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no tema 962. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, (CPC) pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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158 - TJSP. Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - r. sentença e acórdão reformados - improcedência da ação.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
160 - TJSP. IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic Ementa: IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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