Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de exame acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem e aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Privilégio afastado exclusivamente em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Ausência de manifesta improcedência. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em embriaguez ao volante. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, no Habeas Corpus 188.888, entendeu que « a Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade «.... ()
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129 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca domiciliar inválida. Circunstância embasada em apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade de ofício. Mantida a validade do material apreendido em via pública. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender que os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de domicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico que se faz necessária a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do writ.... ()
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130 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Legítima defesa. Óbice da Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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