Jurisprudência sobre
ex advogada
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 223 estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa.... ()
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162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Impróprio gerenciamento de crédito do constituinte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso.... ()
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164 - STJ. R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de assistência médica e hospitalar. Taxa de administração. Contrato. Supressão. Revogação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve revogação do acordo de pagamento da Taxa de Administração por meio do processamento do desconto na fatura, sequer concordância tácita ou expressa.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Irregularidades no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneadas. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal a ser observado. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O tema processual referente ao cálculo dos honorários de advogado com base no valor da causa nos limites do § 2º do CPC/2015, art. 85 não foi prequestionado perante o Tribunal a quo, a teor da Súmula 282/STF, sendo certo que até mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7/STJ. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.... ()
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170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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