Jurisprudência sobre
fato gerador

161 - TJSP. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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162 - TJSP. Recurso inominado. Fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo usado no dia primeiro de janeiro de cada ano. Autora que comprovadamente comunicou à Administração a venda do veículo em 20.1.2021, de forma que era a contribuinte do IPVA relativo ao ano de 2021, cujo fato gerador já havia ocorrido no dia 01.01.2021. Sentença de procedência isentando a autora do IPVA de 2021 que deve ser Ementa: Recurso inominado. Fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo usado no dia primeiro de janeiro de cada ano. Autora que comprovadamente comunicou à Administração a venda do veículo em 20.1.2021, de forma que era a contribuinte do IPVA relativo ao ano de 2021, cujo fato gerador já havia ocorrido no dia 01.01.2021. Sentença de procedência isentando a autora do IPVA de 2021 que deve ser reformada. Manutenção da sentença quanto aos débitos de IPVA posteriores (2022, 2023) e multas de trânsito após 20.1.2021. Omissão da Fazenda Pública que ainda vinculou o nome da autora a infrações de trânsito posteriores a 20.1.2021 bem como ao IPVA de 2022 e 2023, associando a autora a dívidas que não eram suas e prejudicando transação imobiliária. Indenização por danos morais mantida. Recurso inominado parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade do IPVA de 2021 em relação à autora.

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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ARGUMENTAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUE A QUESTÃO SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ TERIA SIDO ANALISADA. Juízo de origem que determinou o processamento da execução, ao argumento de tratar-se de crédito extraconcursal, no valor de R$ 13.959,75. Insurgência da empresa executada, alegando que o débito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, diante do deferimento do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma da Lei 11.101/2005, art. 52, decisão datada de 16/03/2023, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Parcial provimento deste agravo de instrumento. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1051). Fato gerador, quanto ao crédito da autora, ocorrido antes do deferimento da nova recuperação judicial, posto que se deu em razão da negativação do nome da requerente, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes. Crédito sujeito ao plano de recuperação judicial. Honorários advocatícios, contudo, que são extraconcursais, pois arbitrados em acórdão posterior ao processamento da recuperação judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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164 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo 60 do STJ: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no CDC, art. 104, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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166 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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167 - TJSP. Recurso inominado. ICMS. Incidência sobre as perdas de energia elétrica. Ilegalidade. Fato gerador. Efetivo consumo de energia elétrica (art. 34, § 9º, do ADCT combinado com o art. 155, II da CF/88). Inteligência das Súmula 391/STJ e Súmula 176/STJ. Pedidos declaratório e de restituição acolhidos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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168 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apenas com a ocorrência do sinistro, qual seja, a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou por doença, há fato gerador para recebimento do capital Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apenas com a ocorrência do sinistro, qual seja, a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou por doença, há fato gerador para recebimento do capital segurado. No caso dos autos, os laudos médicos nada esclarecem acerca de invalidez funcional permanente total por doença, para fins de recebimento da indenização securitária. 2. Necessária a produção de prova pericial médica, única apta a comprovar ou não se houve ocorrência do fato gerador e, em caso positivo, em qual data. A prova pericial médica nestes casos não pode ser substituída pela prova testemunhal. 3.Impossibilidade de conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/93, art. 51, II. 4. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Multirreincidência específica em delitos patrimoniais. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência dos requisitos exigidos para a rejeição da denúncia ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Negativação dos maus antecedentes. Compensação com circunstâncias positivas ou neutras. Impossibilidade. Condenações pretéritas distintas para efeito de negativar os antecedentes e aplicar a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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