Jurisprudência sobre
fato gerador

211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 5º da LCM 251/2019. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem (gratificação de serviço) - Verba isenta de tributação pelo IR - Prequestionamento - Desacolhimento - Aumento de patrimônio - Renda tributável - Adicional de insalubridade remunera o servidor que exerce suas funções em condições adversas, submetendo a sua saúde e integridade física a riscos de danos - Contraprestação paga pelo Estado em virtude do trabalho produzido em condições peculiares de seu exercício - Fato gerador caracterizado (art. 43, I, CTN) - Cômputo na base de cálculo do IR que se mostra devido - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038391-78.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

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215 - TJSP. CONSUMIDOR QUE ANTECIPA O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E É SURPREENDIDO PELO LANÇAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE O SUPOSTO SALDO DEVEDOR ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONDUTA ILÍCITA GERADORA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA PROCON QUE NÃO SURTIU EFEITO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$5.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão das «perdas de energia (técnicas e não técnicas) da base de cálculo do ICMS - Incidência do tributo apenas no efetivo consumo de energia elétrica - Devolução dos valores pagos de forma indevida, e das parcelas a vencer no decorrer do processo - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fato gerador do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão das «perdas de energia (técnicas e não técnicas) da base de cálculo do ICMS - Incidência do tributo apenas no efetivo consumo de energia elétrica - Devolução dos valores pagos de forma indevida, e das parcelas a vencer no decorrer do processo - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fato gerador do imposto recai sobre todo o processo do fornecimento de energia elétrica, nos termos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) - Inaplicabilidade do Tema 176 do Colendo STF - Desacolhimento - Base de cálculo do ICMS deve considerar apenas o efetivo consumo de energia elétrica - Relatórios acostados às fls. 22/35 demonstram os valores referentes às perdas cobrados nas faturas da autora/recorrida (fls. 36/133) - Tese fixada no Tema 176 do STF que merece observância no caso em análise: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. - Nesse sentido: «ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS - PREJUÍZOS QUE INTEGRAM A TARIFA, COM RESSARCIMENTO EM PARTE PELO CONSUMIDOR, MAS QUE, POR ESSA SUA NATUREZA, NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DESSE IMPOSTO - ICMS QUE DEVE INCIDIR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001467-53.2023.8.26.0531; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Quota de contribuição sobre exportação de café. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação aos arts. 5º, caput e, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88. Inovação argumentativa. Descabimento, em sede de ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta esta Ação Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Localização do imóvel sobre região denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Retorno dos autos. Análise fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no princípio da isonomia, decidiu pelo acerto do recolhimento da complementação do referido tributo. Razões assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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