Jurisprudência sobre
prova producao
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18431 - STJ. Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.
«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... ()
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18432 - STJ. Prova. Corpo de delito. Verdade real.
«O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).... ()
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18433 - STJ. Registro Público. Registro de imóveis. Retificação. Impugnação.
«O pedido de retificação previsto no art. 213, § 2º, da Lei dos Registros Públicos, não será atendido se houver impugnação fundamentada, cuja solução exija exame de matéria de fato de alta indagação, dependente de produção de prova, como ocorre na espécie, onde se alega que o novo traçado invade 38mý da área adquirida pelo Município. Recurso não conhecido.... ()
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18434 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.
«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... ()
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18435 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.
A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... ()
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18436 - STJ. Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam. Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.
«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.... ()
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18437 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.
«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... ()
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18438 - STJ. «Habeas corpus. Produção de prova testemunhal. Intimação. Indeferimento.
«Havendo interesse da defesa na inquirição, em plenário, de determinada testemunha, conforme lhe faculta o RI da Corte impretrada, descabe ser indeferida sua intimação, sob pena de cerceamento de defesa. Ordem parcialmente deferida.... ()
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18439 - STJ. Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcedência da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.... ()
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18440 - STJ. Penhora.
«Não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que seja útil. Cerceamento de defesa que se configura, ao não se ensejar a produção de prova testemunhal para demonstrar aquela circunstância.... ()
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