Jurisprudência sobre
prova producao
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18381 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.
«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... ()
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18382 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.
«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... ()
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18383 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... ()
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18384 - STJ. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Interesse processual. CPC/1973, art. 849.
«É cabível a ação cautelar de produção antecipada de prova, cujo objeto era o colapso da cobertura de um estádio, se reconhecido que fenômenos da natureza podem comprometer definitivamente a estrutura construída, muito embora tenham decorrido mais de dois anos desde o fato. Precedente desta Turma no sentido de que «a regra do CPC/1973, art. 849 deve ser interpretada «cum grano salis, em ordem a não tolher o exercício da ação cautelar. Consideração de que a perícia já se realizou e proferida sentença de homologação.... ()
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18385 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.
«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... ()
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18386 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.
«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.... ()
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18387 - STJ. Tributário. Funrural. Cana produzida pelo próprio usineiro. Lei 6.195/1974, art. 5º. Adicional. Impossibilidade.
«Na exegese da Lei 6.195/1974, art. 5º, não pode ser considerada primeira comercialização a produção própria do usineiro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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18388 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.
«Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que a ação penal revela acentuada complexidade, em que há pluralidade de réus e, além disso, se tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na produção da prova testemunhal. Inteligência da Súmula 64/STJ.... ()
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18389 - STJ. «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.
«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... ()
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18390 - STJ. Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.
«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... ()
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