Jurisprudência sobre
prova producao
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18401 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti, destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus não se presta à produção e análise apurada de provas.... ()
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18402 - STJ. Tombamento. Valor histórico e artístico. Mandado de segurança. Impossibilidade.
«Para se constatar se os imóveis têm ou não valor histórico e artístico, é necessária a produção de provas, que só poderá ser realizada no procedimento próprio, ordinário ou desapropriação, e não na via estreita do mandado de segurança.... ()
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18403 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... ()
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18404 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.
«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... ()
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18405 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC/1973, arts. 214, «caput e 247.
«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput e 247 do CPC/1973. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.... ()
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18406 - TAPR. Ação reivindicatória. Produção antecipada de prova. Medida cautelar para definir, por perícia, a delimitação exata da área ocupada pelos réus. Viabilidade. Requisito indispensável para a reivindicação. Interesse processual. CPC/1973, art. 849. (Com doutrina e jurisprudência).
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18407 - STJ. Medida cautelar. Produção de prova para instruir ação civil pública. Modificação do pedido ou causa de pedir (CPC, art. 264). Inocorrência «in casu.
«Configura-se a alteração da causa de pedir ou a modificação do pedido, quando implique em alterar ou modificar a pretensão ajuizada, havendo surpresa para a outra parte, depois de já ter sido citada. ... ()
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18408 - STJ. Prova. Produção. Prudente arbítrio do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.... ()
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18409 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o acórdão recorrido a desnecessidade de produção de outras provas, não há como desconstituir-se essa assertiva sem readentrar no campo fático-probatório, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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18410 - STJ. Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Havendo o Tribunal «a quo exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. ... ()
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