Jurisprudência sobre
citacao local reu

11 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Comparecimento espontâneo. Suprimento do vício. Impossibilidade. Terceiros embargos de declaração. Multa art, 1.026, § 2º do CPC. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Citação por edital. Possibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «É bem verdade que, no âmbito do CPC, tem prevalecido a diretriz de que a citação editalícia somente tem espaço quando esgotados todos os meios necessários à localização dos réus ou quando estes estejam em lugar incerto, ignorado ou inacessível (CPC/2015, art. 231 e 232). (...) Tal orientação, todavia, não é absoluta, principalmente quando elevado o número de litisconsortes, conforme se extrai do seguinte precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 87.001, Relator Ministro Soares Munhoz - RTJ 84/1.043) in verbis: Citação por edital. Impraticabilidade da citação por mandado, de mais de 400 litisconsortes, de endereço ignorado a maioria e outros espalhados por quase todas as Unidades da Federação. As normas processuais não podem ser interpretadas no sentido de impossibilitar a andamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido para restaurar a decisão de primeiro grau que determinara fosse feita a citação mediante edital. No referido julgado, o Relator consignou, in verbis:O direito processual civil é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio. Quando impossibilitam ou dificultam a execução desta, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Nessa linha de orientação, o âmbito de incidência da citação editalícia foi alargado na via das ações coletivas, a fim de tornar efetiva e viável a prestação jurisdicional, sem qualquer ofensa às garantias constitucionais referentes ao devido processo legal. (...). De tal modo, não se verifica, na espécie, óbice a que proceda à citação por edital dos 1.792 litisconsortes nomeados na inicial, de modo que o feito retome sua regular marcha processual (fl. 890, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública modus operandi. Aplicação da Lei penal. Réu evadido do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegada nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Agente não compareceu à audiência de instrução. Reiterados obstáculos processuais causados pela defesa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

1 - A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no CPP, art. 366, não é automática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Irresignação recursal do réu. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve o efetivo recebimento da citação por porteiro do condomínio, considerados ainda diversos elementos que indicariam a residência do recorrente no local da citação, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação da Súmula 543/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do s tf e 211 do STJ. Distrato imobiliário. Responsabilidade dos adquirentes. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de fruição. Inovação recursal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Benfeitorias. Indenização. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote