Jurisprudência sobre
curador suspensao

11 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Interrogatório. Ausência de documentos mencionados pelo Ministério Público Federal em suas perguntas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. Não ocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Pretendida suspensão do processo extradicional até o julgamento definitivo de ação anulatória do registro civil brasileiro. Descabimento. Presunção de veracidade do registro brasileiro não infirmada pela prova dos autos. Assento de nascimento brasileiro lavrado 5 (cinco) meses após o nascimento. Registro congênere alienígena lavrado somente 8 (oito) anos após o suposto nascimento em solo paraguaio. Proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data do nascimento no Brasil que milita em favor da presunção de veracidade desse ato registrário. Dilatadíssimo lapso temporal entre o registro estrangeiro e o suposto nascimento em solo paraguaio que milita em desfavor da presunção de sua veracidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na Justiça comum estadual, cancelando o registro civil brasileiro. Posterior prolação de sentença anulando o mesmo assento de nascimento. Irrelevância. Decisão que, além de não haver transitado em julgado, apresenta, em tese, vícios que poderiam conduzir a sua nulidade. Impossibilidade dessa decisão suplantar o acervo probatório e assumir contornos de definitividade a respeito da nacionalidade do agente para fins extradicionais. Ausência de prova segura de que o extraditando não seja brasileiro nato. Incidência de vedação constitucional expressa à extradição (CF/88, art. 5º, LI). Pedido extradicional indeferido. Indeferimento que não implica outorga de imunidade ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (CP, art. 7º, II, b).

«1. O extraditando, em seu interrogatório, apresentou sem restrições sua versão para os fatos e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. ... (Continua)

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12 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal (AgRg nos EDcl no Ag 1.358.012/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). Assim, resta afastada a prescrição. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

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14 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio culposo. Condenação. 3. Alegações: a) nulidade das provas colhidas no inquérito presidido pelo Ministério Público. O procedimento do Medida Provisória encontra amparo no CF/88, art. 129, inciso II. Investigação voltada a apurar prestação deficiente de atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o recebimento da denúncia e inépcia da denúncia. Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa; c) ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. A distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias especializadas, no caso, a Promotoria de Curadoria de Saúde do Estado de Goiás; d) Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Pedido inviável nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89; f) aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b. Rejeição. Ausentes evidências de que o agente tenha, por vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4ºe o homicídio culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem a sentença condenatória, nem o acórdão confirmatório imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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15 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. ... (Continua)

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16 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

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17 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente. ... (Continua)

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18 - TJSP. Interesse processual. Autorização judicial para laqueadura. Autora, incapaz por deficiência mental, assistida por sua cunhada. Pedido desta de nomeação como Curadora em face da enfermidade. Atestado médico e laudo do IMESC conclusivos quanto à incapacidade civil para o trabalho e para todos o atos da vida civil. Necessidade da laqueadura como medida contraceptiva radical, ante a suspensão do método contraceptivo, por conta dos seus efeitos, ante a ingestão de fortes psicotrópicos ingeridos pela autora. Caso em que, nem a curadora, nem a incapaz e seu marido, possuem condições psicológicas e financeiras para se responsabilizarem por mais uma criança. Extinção do processo, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Invalidade. Recurso provido para autorizar a realização da cirurgia de laqueadura.

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19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

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20 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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