Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de ingresso em presídio com 518 g de cocaína. Registro de ato infracional pretérito. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ré primária. Ausência de violência ou grave ameaça.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, 316). ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição à sessão de julgamento virtual. Indeferimento. Art. 184-B, § 1º, do RISTJ. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Alegada de ausência de dolo e contemporaneidade. Questões não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - N a hipótese, não se vislumbra circunstância que justifique o deferimento da oposição ao julgamento virtual, na medida em que, nos termos do art. 184- B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão de concessão da ordem. Custódia preventiva. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314 e CPP, art. 316). ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa e crime contra a ordem econômica. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos da decisão. Impugnação concreta e integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crime de ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação e extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
I - O STF entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial da vítima. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017 c/c a Resolução 299 do CNJ, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Irregularidade da prisão em flagrante. Não demonstrada. Prisão convertida em preventiva. Novo título. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crimes contra a ordem econômica. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 44, III). Substituição insuficiente para prevenção e repressão do delito praticado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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