Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de admissão de terceiro interessado. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido porque impetrado na pendência do julgamento de aclaratórios na origem. Recurso integrativo julgado e juntado aos autos. Princípio da econômia processual. Conhecimento do mérito da impetração. Crime de roubo circunstanciado. Indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do réu no julgamento do apelo defensivo. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Existência. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame descabido na via eleita. Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de habeas corpus.
1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. Contudo, em respeito ao princípio da economia processual, constatado o julgamento dos aclaratórios na origem nada impede conhecer da impetração como writ substitutivo e apreciar o seu mérito. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta dos fatos. Descaso com a justiça. Interferência do acusado no curso da instrução processual. Réu preso durante todo andamento da ação penal. Ausência alterações nas circunstâncias fáticas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e economia popular. Organização criminosa. «lavagem de dinheiro". Estelionato. Insurgência contra decisão que revogou a liberdade provisória e Decretou a prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem econômica. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Teses de obrigatoriedade de realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão e ausência de mandado judicial para acesso à residência e às imagens do condomínio. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade dos fatos, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Grilagem de terra. Crimes contra o meio ambiente. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade decorrente de produção de prova ilícita. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Fuga do acusado. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegada nulidade diante da produção de provas ilícitas, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a questão, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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147 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao CPP, art. 28-A. Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 157, § 2º-A, I. Nulidade processual. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público. Ausência de utilidade na declaração de nulidade postulada. Existência de prova independente a respaldar a condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação para furto. Participação dolosamente distinta. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Readequação do quantum de elevação da sanção básica. Segunda fase. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Roubo. Crime complexo que abrange as elementares do delito de furto. Confissão parcial. Agravo regimental desprovido.
O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010). ... ()
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149 - STJ. Processual pena l. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta delitiva. Emprego de violência real causando à vítima traumatismo craniano. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Não impedimento ao encarceramento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, ela poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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