Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica
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181 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa (operação patrick). Dosimetria da pena. Alegação de que a reprimenda ficou mais rigorosa que a de corréu em situação fático processual idêntica. Insurgência contra a concessão parcial da ordem. Pretensão de que seja reconhecida a identidade de situações do agravante com a de outro corréu, contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em apelação. Improcedência. Inviabilidade, ademais, de acolhimento da alegação na via estreita do writ, em estreita cognição. Pedido de extensão que deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem impetrada quando a estreita cognição do writ não permite aferir a identidade de situações entre o paciente e corréu contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em recurso de apelação. ... ()
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182 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Espécie na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Decurso decorrente da fuga e da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, as disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Pedido em matéria penal. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o pedido de suspensão de segurança se refere a processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal e em disputa sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal. ... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Ciclo criminoso que perdurou por vários anos. Garantia da ordem pública. Necessidade. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A custódia cautelar poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Ausência de comprovação autoria delitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegações novas trazidas pela defesa. Inovação recursal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Acusado preso durante a instrução processual. Persistência dos motivos da segregação preventiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, no tocante à alegação de que o julgamento monocrático do habeas corpus ofende o princípio da colegialidade, esta Corte Superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (cinco vezes) e extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via estreita do habeas corpus. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Impedimento para a decretação da prisão preventiva. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Decreto preventivo advindo no curso das investigações. Agravante que permanece foragido. Não caracterização. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (HC 310.922, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). ... ()
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