Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prazo razoável. CPP, art. 312. Custódia adequadamente motivada em elementos concretos. Resguardo da ordem pública. Periculosidade social do réu. Modus operandi do ato criminoso. Fuga após os fatos delituosos. Anterior ofensa à integridade física da vítima. Aplicação de medidas cautelares alternativas insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, ao argumento de que o julgamento do recurso em sentido estrito, que decretou novamente sua prisão, somente ocorreu mais de um ano após a chegada ao Tribunal de origem, sem razão a defesa, eis que o recurso foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do réu e pleito de trancamento da ação penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de inexistência de justa causa e atipicidade da conduta. Tese de negativa de autoria ou participação. Exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução penal. Relatos de ameaças perpetradas pelo réu. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta do delito e fuga do réu. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Mera extrapolação dos prazos processuais. Agravo desprovido.
1 - No pertinente à alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do réu e pleito de trancamento da ação penal, verifica-se que nenhuma das questões foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação Dubai. Denúncia. Inaptidão formal. Falta de justa causa. Trancamento do exercício da ação penal. Recurso ordinário provido.
1 - Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (128,35 kg de pasta-base de cocaína). Prisão preventiva. Requisitos para decretação. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Condição de mula, desnecessidade da prisão. Precedente. Existência de ação penal em curso. Dinâmica dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 (precedente). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Empresa utilizada para a prática dos crimes em licitações e contratos. Bloqueio de valores financeiros. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em razão da gravidade manifesta dos fatos, que ocasiona violação do direito coletivo à segurança, conforme entendimento jurisprudencial do STF. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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158 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Pretensão da aplicação do minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, alteração do regime. Supressão de instância. Preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo crime. Registros de passagens na Vara da infância e juventude. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e direção perigosa. Prisão preventiva. Reavaliação. Inovação recursal. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. CPP, art. 319. Insuficiência. Homologação da prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Superação de eventuais nulidades. Novo título. Agravo desprovido.
1 - De início, em relação à alegação de estar o réu preso preventivamente há mais de 90 dias sem que tenha ocorrido o reexame da necessidade da manutenção da custódia, observa-se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - C consoante disposto no CPP, art. 313, a decretação da custódia cautelar somente será admitida: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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