Jurisprudência sobre
furto
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211 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Qualificadora da escalada. Existência de perícia. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 301 - CPP estabelece que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Portanto, nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado pelo repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Furto qualificado praticado por empregado da segurada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária em razão de furto qualificado praticado por empregado da segurada.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Pretensão de desclassificação para furto. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental não conhecido.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Paciente multirreincidente em crimes patrimoniais. Crime praticado no curso do cumprimento de pena em regime aberto. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reincidência. Circunstância que não impede o reconhecimento da atipicidade. Constrangimento ilegal evidente.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Suposto integrante da organização criminosa. Interrupção das atividades. Agravo regimental desprovido.
1 - Neste caso, as instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da segregação cautelar e demonstraram, concretamente, a gravidade das condutas imputadas e a periculosidade do agravante, que seria integrante de grupo criminoso voltado à subtração de veículos populares para posterior desmanche e revenda de peças. Conclui-se que a prisão processual está devidamente fundament ada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos fatos atribuídos ao recorrente e a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo falar em flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Furto qualificado. Detração penal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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