Jurisprudência sobre
furto

20731 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Convenção que refere-se à garagem coletiva, atribuindo direito às vagas, mas sem dependência fixa com os apartamentos. Impossibilidade de considerá-las unidades autônomas. Negligência do síndico ao dever de guarda. Culpa «in vigilando e «in eligendo. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20732 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20733 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20734 - STF. Crime continuado. Não se configura crime continuado quando há roubo e furto, uma vez que esses delitos, são da mesma natureza, mas não da mesma espécie. Recurso extraordinário conhecido e provido. CP, art. 155. CP, art. 157.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20735 - TAPR. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.

Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20736 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de escritório e furto em horário não comercial. Negligência do preposto, regularmente contratado pelo síndico para exercer a vigilância. Culpa «in vigilando e «in eligendo configurada. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 159 e 1.521, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20737 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta de local destinado, no prédio, para sua guarda. Flagrante culpa «in vigilando, em face da existência de vigia, porteiros e garagistas. Irrelevância do autor ser locatário. Desnecessidade de a ação ser dirigida também contra a administradora. Procedência. Lei 4.591/64, art. 9º, § 2º, Lei 4.591/64, art. 20 e Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e § 2º.

Responde o condomínio pelos danos causados ao autor, locatário de apartamento, por furto de bicicleta que estava guardada em local próprio e trancada com um cadeado, constatada a culpa manifesta dos prepostos responsáveis pela vigilância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20738 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.

«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20740 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.

«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote