Jurisprudência sobre
ato processual forma
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23951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise das questões relativas à titularidade do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Condições da ação. Interesse de agir. Adequação.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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23952 - STJ. Habeas corpus. Abuso de autoridade e crime previsto no eca. Ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. Inversão de atos processuais. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. ... ()
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23953 - STJ. Processo civil e direito societário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade do administrador. Ação social uti universi. Aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 159. Prévia reunião de sócios quotistas. Impossibilidade. Particularidades da hipótese. Sociedade de apenas dois sócios, ambos gerentes, cada um detentor de metade do capital social. Lei 6.404/1976, art. 115. Lei 6.404/1976, art. 129. Lei 6.404/1976, art. 245. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«- Os sócios gerentes respondem perante a sociedade pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. ... ()
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23954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 10, IV, e 21, I e II). Lesão ao erário. Inexistência. Requisito essencial para a configuração da conduta prevista no referido preceito. Pagamento integral do empréstimo bancário reconhecido pelo TCU. Orientação doutrinária. Recurso especial desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Lafaiete Coutinho Torres (no exercício da presidência do Banco do Brasil S/A) e Destilaria Caiman S/A, em face da concessão de empréstimo de dinheiro da referida instituição financeira para a segunda recorrida, com anuência do primeiro recorrido, sem a observância das normas regulamentares recomendadas pela instituição financeira, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Por ocasião da sentença, o ilustre magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação, reconhecendo a configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, e condenando os ora recorridos nas sanções previstas no art. 12, II, da mencionada norma (fls. 661/673). ... ()
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23955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... ()
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23956 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... ()
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23957 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... ()
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23958 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.
«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... ()
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23959 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.
«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». ... ()
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23960 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/1992 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
«1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. ... ()
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