Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade das condutas. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
I - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual, notadamente a prova oral obtida a partir do depoimento da vítima, comprovaram seguramente que o insurgente não incorreu em erro de tipo, porquanto detinha pleno conhecimento a respeito da idade da ofendida, a qual asseverou expressamente ter ela própria comunicado ao recorrente sua idade, fundamento que não pode ser revisto nesta instância especial. ... ()
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238 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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239 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Enfrentamento das questões suficientes ao deslinde da causa. Descabimento de inovação recursal. Prequestionamento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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