Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

24981 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito interruptivo. Ocorrência. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. CPC/1973, art. 538, «caput. A eficácia interruptiva deve ser reconhecida, ainda que se proclamem incabíveis os embargos de declaração por ineptos. Recurso provido para esse fim.

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24982 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Finalidade de dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado e, não, modificá-lo em sua essência ou substância, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Acórdão que bem demonstra os motivos ensejadores do reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional previsto no CP, art. 110 incidente apenas no cálculo da prescrição da pretensão executória. Embargos rejeitados.

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24983 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc. Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

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24984 - STJ. Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.

«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... (Continua)

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24985 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou que os embargos de declaração opostos cuidavam-se, na verdade, de «anômalo pedido de reconsideração, não interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. Os embargos de declaração, independentemente do conteúdo de sua decisão, têm eficácia interruptiva para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Decisão reformada, para atribuir o efeito interruptivo aos embargos de declaração opostos, viabilizando o processamento da apelação que a agravante tenha interposto. Recurso provido.

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24986 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fundamento legal indicado pela parte que tratam de assunto diverso. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973, mormente porque a controvérsia posta nos autos diz respeito ao marco inicial para a contagem do prazo preconizado no art. 806 do Código Civil e os artigos indicados pela parte recorrente versam sobre matéria diversa, que, quando muito, podiam ser arguídos para respaldar a interpretação que aquela possui sobre a matéria processual em comento. Logo, não estava a Corte a quo obrigada a se pronunciar acerca dos artigos artigos 129, III, da CF/88, e 16, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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24987 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.

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24988 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Bem imóvel. Decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. Insurgência por meio de agravo de instrumento. Via adequada para permitir o acesso tempestivo e útil ao direito de jurisdição. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Irrelevância ante a inexistência de impedimento legal. Ausência de designação de audiência preliminar. Nulidade. Inocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Purgação da mora. Desacolhimento. Autorização para uso da área. Inexistência. Documento que comprova a mera permissão da instalação de equipamento. Recurso improvido.

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24989 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

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24990 - STF. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao Lei 11.033/2004, art. 20, que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. ... (Continua)

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