Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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25011 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Meio ambiente. Recurso do Estado do Paraná. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Delimitação de área de preservação permanente e de reserva legal. Obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel.
«1. Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a sua posterior ratificação, conforme orientação da Corte Especial/STJ (Informativo 317/STJ). ... ()
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25012 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Manifesto propósito protelatório. Multa.
«1. Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver interpretados de forma diversa de como o foram no deslinde da questão federal, pelo órgão julgador, dispositivos de lei aplicáveis, que outra coisa não é que nítida pretensão de reexame meritório do decisum. ... ()
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25013 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição estadual. Processo de cunho objetivo. Prazo recursal em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.
«... É que, dado o reconhecido caráter objetivo das ações de controle abstrato de constitucionalidade, são singulares seus prazos recursais, todos peremptórios e preclusivos, de modo que aparece despicienda a alegação de existência de prazo recursal em dobro, seja por força da aplicação do art. 188, seja em decorrência do CPC/1973, art. 191, hipóteses restritas aos processos de cunho subjetivo. Este é o velho entendimento da Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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25014 - STJ. Recurso especial. Interposição após a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de reiteração. Inexistência de similitude com o Resp 776.265/SC. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
« A prestação jurisdicional do Tribunal «a quo é integralmente esgotada com a publicação do resultado dos embargos de declaração, sendo rigorismo formal exacerbado considerar intempestivo o recurso especial protocolado após a publicação do resultado do julgamento mas antes do acórdão publicado, por suposta ausência de exaurimento da instância «a quo. 2. Inaplicável o precedente da Corte Especial à presente hipótese pois o paradigma determina que «é prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. (REsp 776265/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/04/2007, DJ 06/08/2007 p. 445, grifei) e, no presente caso, a interposição ocorreu após a publicação da parte dispositiva do julgamento dos embargos de declaração. 3. «A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 506, III basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito. (HC 103.232/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para considerar: a) tempestivo o recurso especial interposto. ... ()
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25015 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.
«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... ()
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25016 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Dano moral. Violação art. 535. Inocorrência. Súmula 5/STJ. Prescrição. Vigência do novo Código Civil. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CCB/2002, art. 2.028.
«1. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado. No caso concreto, o recorrente está a pretender nova análise, das questões já apreciadas pelos acórdãos anteriores. ... ()
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25017 - STJ. Recurso especial e recurso especial adesivo: 1) omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes; 2) ofensa a súmula. Alínea «a do permissivo constitucional. Inviabilidade; 3) prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ; 4) recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Tempestividade; 5) interesse recursal. Existência; 6) coisa julgada e preclusão. Inexistentes; 7)CPC/1973, art. 475-. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF; 8)CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da sentença. Prazo. Intimação da parte vencida. Desnecessidade; 9)CPC/1973, art. 475-L. Coisa julgada. Inocorrência. Valores envolvidos. Necessidade de motivação do julgado; 10) recurso adesivo. Alegação de intempestividade do principal. Não acolhida. Matéria prejudicada.
«I. Não se detecta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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25018 - TJSP. Recurso. Embargo de declaração. Não conhecimento, em razão do caráter infringente do recurso. Determinação de certificação do trânsito em julgado. Desconsideração do efeito interruptivo do prazo recursal. Descabimento. Revogação da ordem. Decisão reformada para possibilitar a interposição de recurso cabível. Recurso provido.
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25019 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
«1. Ação Ordinária, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes de perseguições políticas, perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o qual foi submetido a torturas sistemáticas durante o regime militar nos anos de 1964 a 1979. ... ()
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25020 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.
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