Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa voltada a furto qualificado de instituições financeiras. Emprego de artefatos bélicos e explosivos. Custódia cautelar. Decretação por autoridade incompetente. Supressão de instância. Ratificação posterior. Ausência de ilegalidade. Reexame da prisão após decurso de 90 dias. Efetivação após recomendação. Suficiência. Excesso de prazo da custódia. Não constatação. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973).agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c exclusão de registro do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Interrupção ou não do prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.agravo desprovido.

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial.cláusula de eleição de foro. Abusividade. Arguição de incompetência relativa. Necessidade de oposição de incidente de exceção. CPC/1973. Apresentação de impugnação. Prorrogação da competência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Incompetência territorial. Vício não alegado na primeira oportunidade. Defeito relativo. Preclusão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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266 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso repetitivo. Agravo em recurso especial incabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Mandado de segurança impetrado contra pessoa natural. Sede funcional da autoridade coatora. Cláusula de eleição de foro abusiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência em ação indenizatória. Acidente aéreo. Existência de matéria relevante não apreciada, cujo acolhimento, poderá ensejar na cisão da demanda. Reconhecimento da nulidade do acórdão dos aclaratórios. Omissão na análise da natureza jurídica do litisconsórcio passiva e suas consequências em relação ao juízo competente. Análise prioritária que precede aos demais óbices de conhecimento do apelo raro. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535. A omissão da corte local sobre matéria relevante ao deslinde da causa alegada a tempo e modo pela parte interessada caracteriza a nulidade. Precedentes do STJ. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJE 6/9/2019 e AGint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 2/2/2018, dentre outros. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é firma em proclamar a nulidade do acórdão local que deixa de apreciar matéria relevante ao deslinde da causa alegada nos Embargos de Declaração lá opostos. ... (Continua)

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269 - STJ. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão que não conheceu de recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Alegada prática de crime eleitoral. Não configuração. Pedido absolutório. Dosimetria da pena-base e regime inicial de cumprimento. Prejudicialidade do pedido. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da Ação Ordinária 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal, pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o resultado. ... (Continua)

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