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Doc. VP 240.4090.6216.0222 LeaderCase

21 - TNU. Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6155.4302

22 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.

2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6356.9253

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2875.6336

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Enunciado 182, da Súmula do STJ. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóveis que não se caracterizam como casa para fins de proteção constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()

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Doc. VP 240.3081.2696.6508

25 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. 1. Pedido de alteração das cláusulas contratuais em decorrência de doença grave do mutuário. Onerosidade excessiva. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - R ever as conclusões quanto a impossibilidade de o mutuário exercer sua profissão por estar com depressão grave demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2324.2474

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Delitos cometidos no âmbito do exercício da medicina. Primariedade do réu. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319 - CPP. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2950.3258

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Imóvel. Atividade laboral. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a penhora de imóvel ao considerar que o imóvel constrito é da essência do exercício da profissão, motivo pelo qual deve ser interpretado como instrumento de trabalho. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2862.6563

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Atestado médico do advogado. Absoluta incapacidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2799.7876

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados, a alegação de que o acórdão teria incorrido em nulidade absoluta, cognoscível de ofício, não pode ser utilizada para burlar vício procedimental na interposição do recurso. ... ()

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Doc. VP 253.6657.7218.4094

30 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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