Jurisprudência sobre
habeas corpus exp
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34891 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Falsificação de documento. Extinção da pena pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não conhecimento do writ. CPM, art. 311.
«1. A questão tratada neste writ diz respeito à eventual nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, afastando preliminar de intempestividade, julgou procedentes os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, para revogar decisão que tinha reconhecido a prescrição em relação ao crime de falsidade documental (CPM, art. 311) imputado ao paciente. ... ()
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34892 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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34893 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.
«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... ()
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34894 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput e § 2º, II, da Lei 6.368/1976 em um mesmo contexto fático. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência do inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40. Motivação inidônea para a majoração acima da fração mínima aplicável. Ordem parcialmente concedida.
«1. Inviável se mostra a análise da pretensão referente à inexistência de prova da materialidade do delito, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... ()
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34895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Lei 9.299/1996. Competência da justiça estadual. Tribunal do Júri. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Norma de ordem pública. Nulidade. Precedentes do STF. Ordem concedida.
«1. Com a edição da Lei 9.299/1996, que excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio grande controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade da lei. ... ()
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34896 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.
«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... ()
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34897 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
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34898 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
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34899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.
«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o CPP, art. 315. ... ()
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34900 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXV.
«... Do exposto, a meu ver, verifica-se que assiste razão à recorrente. ... ()
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