Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
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35861 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.
«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ não é a via adequada. HC indeferido.... ()
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35862 - STJ. Recurso. Apelação. Não conhecimento. Fundamentação considerada desconexa com a sentença. CPC/1973, art. 514.
«OCPC/1973, art. 514, determina que na petição de interposição do apelo conste o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Apelação não conhecida por se considerar que as razões apresentadas são desconexas com a decisão recorrida. Hipótese em que a peça recursal expõe os fundamentos da sua irresignação ao juízo «ad quem, ainda que não possa ser reconhecida como tecnicamente perfeita. Os requisitos do CPC/1973 do art. 514, no entanto, foram atendidos.... ()
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35863 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.
«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... ()
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35864 - TJSC. Execução. Embargos à execução. Duplicada aceita. Cambial formalmente perfeita. Ônus da prova do devedor. Pedido desconstitutivo inacolhido.
«Segundo lição de FRAN MARTINS, após o aceite, o vendedor terá o direito de exigir do comprador o pagamento da duplicata não mais em virtude da venda feita, que foi a causa de sua emissão, mas pela duplicata em si, cuja exatidão foi reconhecida pelo comprador, assumindo este a obrigação de pagá-la.... ()
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35865 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.
«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.... ()
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35866 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.
«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. ... ()
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35867 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.
1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( CPC/1973, art. 6º), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, visto não ser o Grupo de Câmaras órgão revisor de acórdão de Câmara. ... ()
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35868 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.
«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
35870 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Refrigerante impróprio para consumo. Inocorrência de ingestão. Hipótese de passageira sensação desagradável que não enseja a condenação, pois ausente o dano. CDC, art. 12. Aplicação afastada. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não houve a ingestão do refrigerante, cujo vasilhame continha corpo estranho, mas, tão-só, daquele que não apresentava nenhum problema de qualidade para o consumo, por óbvio que possibilidade não há de reconhecer-se o direito à indenização pleiteada no pedido, porque inexistente, no caso, o dano, um dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, na esteira dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diligentemente apontados no respeitável ato judicial monocrático, tornado de rigor, afastar-se, no caso, a incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 12 (CDC).... ()
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