Jurisprudência sobre
nulidade citacao

3621 - TJRJ. Inventário. Litígio entre herdeiros ­arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos herdeiros. Não se trata de processo autônomo, conforme já decidido anteriormente. E nem se argumente com cerceamento de defesa, pois a agravante participou do procedimento incidental, com apresentação de impugnação que não foi acolhida pelo Juízo. Em tema de nulidades, a demonstração de prejuízo constitui pressuposto de qualquer argüição, porquanto a doutrina estabelece como dogma o princípio do prejuízo, na medida em que não se declara invalidade de ato processual quando este não tiver causado gravame às partes.... (Continua)

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3622 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido. Do mesmo modo, não há falar em falta de defesa, como alegado, porquanto, conforme constatado nos autos, foi o paciente regularmente representado por defensor público na audiência em que se realizou o sumário da acusação. Conclusão pela regularidade da instrução processual.... (Continua)

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3623 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.

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3624 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade na citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo configurado em decorrência da inércia da instrução criminal. CPP, art. 259. CPP, art. 366, § 2º.

«1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação Penal 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus parentes - , tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, por evidente falta de prejuízo. Por ocasião de sua prisão preventiva, foi aditada a denúncia para constar o nome verdadeiro do Paciente, que, em seguida, foi devidamente interrogado. Inteligência do CPP, art. 366, § 2º. ... (Continua)

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3625 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Citação. Nulidade. Não-ocorrência. Benefício de ordem. Renúncia pelo fiador. Possibilidade. Fiança. Ausência da outorga uxória. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nulidade da fiança. Argüição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Não há falar em nulidade da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação realizada pelo oficial de justiça. ... (Continua)

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3626 - TRF4. Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade de citação-intimação. Edital. Requisitos legais. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 900.

«A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do CPC/1973, art. 130, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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3627 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal. Desnecessidade de poderes de representação. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal. Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa jurídica ter poderes para representá-la. Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal.... (Continua)

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3628 - TRT2. Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

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3629 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.

«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório.... (Continua)

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3630 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Não-ocorrência. Indisponibilidade de bens. Lesão ao erário público. Aplicação da Lei 8.429/1992 a fatos ocorridos antes de sua vigência. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei 9.366, de 1.996, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. ... (Continua)

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