Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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42021 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.
«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública. Registre-se mais que se trata de réu que respondeu todo o processo em liberdade e sempre residiu no distrito da culpa. Recurso conhecido e provido.... ()
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42022 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.
«As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). Fundamentar significa indicar o fato (suposto fático) daí decorre a norma jurídica dispensável a indicação formal). No caso de prisão preventiva, individualização da conduda que evidencie a necessidade de prisão cautelar. Especificamente, ofensa à ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública resta ofendida quando o conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania do comportamento. A conveniência da instrução criminal evidencia a necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traduz idéia de o indiciado, ou réu demonstrar propósito de furtar-se ao cumprimento de eventual sentença condenatória. Aqui, é suficiente o juízo de probabilidade.... ()
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42023 - STF. Recurso. Prisão. Decisão condenatória recorrível. CPP, art. 598.
«A prisão decorrente de decisão condenatória recorrível - quando admitida, conforme o entendimento majoritário no STF (e não obstante a presunção constitucional de não culpabilidade), independentemente da demonstração de sua necessidade cautelar - constitui verdadeira execução provisória da pena que não se deve efetivar em regime mais severo que o da eventual condenação definitiva. ... ()
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42024 - STF. Prisão. Insubsistência. Decreto condenatório. Regime de cumprimento da pena. Omissão.
«Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupõe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.... ()
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42025 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.
«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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42026 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.... ()
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42027 - STF. Competência. Ação de sindicato de empregados contra membros da categoria não sindicalizados. Postulação de direito próprio de entidade sindical, decorrente de convenções ou acordos coletivos não homologados em Juízo. Competência da Justiça Comum.
«Litígio entre sindicato de empregados e trabalhadores não sindicalizados sobre o recolhimento de contribuição prevista em convenção ou acordo não homologados pela Justiça do Trabalho: competência da Justiça comum, visto não se tratar, à luz do CF/88, art. 114, de cumprimento de sentença da Justiça do Trabalho, nem de controvérsia que a lei determine ser decorrente da relação de trabalho. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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42028 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).
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42029 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.... ()
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42030 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.
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