Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4721 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.
«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... ()
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4722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.
«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 20.9.2004. ... ()
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4723 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.
«1. Analisados os autos, verifica-se que a questão suscitada nos presentes aclaratorios, relativa à suspensão do processo até o pronunciamento definitivo desta Corte de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível 229802-0, não foi arguida pela embargante no momento processual próprio, qual seja, as razões do recurso de apelação, e, posteriormente, no recurso de agravo, encontrando-se, pois, preclusa a oportunidade de discuti-la, circunstância que impede o conhecimento da matéria nesta instância revisora. ... ()
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4724 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e interposição contra acórdão que decide questão interlocutória. Ausência de contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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4725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na suspensão de liminar e sentença. Similitude fática entre as causas. Inexistência. Indevida utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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4726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Nulidade apresentada nas razões do apelo. Matéria, a despeito da oposição de embargos de declaração, não apreciada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem, com efeito, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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4727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. writ que objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a compensação tributária. Processual civil. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parág. Único, todos da Lei 9.784/99, e CTN, art. 151, III. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011, e AgRg no AREsp 418.016/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.12.2013. ... ()
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4728 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial . Alegação de omissão. Inexistência. Suspensão do processo. Não cabimento. Exaurida jurisdição. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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4729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Omissões e contradições inexistentes. CPC/1973, art. 535, I e II. Medida cautelar. Julgamento definitivo do recurso ao qual a cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo. Perda de objeto da demanda. Embargos de declaração rejeitados.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi, fundamentadamente, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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4730 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.
«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. ... ()
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