Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4791 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor sem vínculo efetivo designado para o exercício de função pública. Superveniente preenchimento do cargo, em caráter efetivo, por candidato aprovado em concurso. Dispensa do servidor designado, que, em ação mandamental, se insurge contra o desligamento. Segurança denegada na origem. Provimento do recurso ordinário pelo STJ. Reintegração do impetrante. Cobrança dos vencimentos que deixou de receber entre a data da dispensa e a da reintegração. Forma de pagamento. Submissão ao regime dos precatórios. Atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios a fim de que seja dada nova solução à questão de ordem.
«1. Conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, se da concessão da segurança decorrerem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante expedição de precatório. Essa regra não se aplica, contudo, às diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento da ordem mandamental, devendo o pagamento, nessa hipótese, ser realizado diretamente em folha suplementar. ... ()
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4792 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Jurisdição não esgotada. Pendência de julgamento de embargos de declaração na origem.
«1. Não cabe cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão ainda pendente de embargos de declaração na origem, sob pena de supressão de instância, visto que o Tribunal de Justiça não esgotou sua jurisdição. ... ()
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4793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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4794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Concessão de efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, somente em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. ... ()
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4795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Prazo de prescrição. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Não cabimento.
«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 04/04/2013). ... ()
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4796 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de omissão ou contradição quanto à tese de inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos. Quanto aos beneficiários dos atos ímprobos e parâmetros utilizados para manutenção das penalidades de ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos há pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo. Alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário. Contradição existente. Embargos acolhidos parcialmente para sanar a contradição, mas sem efeitos infringentes.
«1. Quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos inexiste a omissão e contradição apontadas. Consignou-se, expressamente, no acórdão embargado que aludida matéria não restou prequestionada, não podendo, portanto, ser objeto de análise nesta Instância Especial; a breve explanação sobre o mérito da causa se deu apenas a título de argumentação. ... ()
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4797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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4798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Saneamento que ora se faz. Ação civil pública. Expurgos. Liquidação da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Constata-se a regularidade na representação processual da parte ora recorrente quando interpôs o agravo regimental de fls. 662/708, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição do referido recurso já possuía procuração nestes autos à fl. 57 e/STJ. ... ()
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4799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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4800 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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