Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4761 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Suspensão do feito. Impossibilidade. Forma de cumprimento. Omissão. Integração da decisão embargada. Falta de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (CPC, art. 730). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. ... ()
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4762 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Ato do trt da 3ª região. Súmula 385, item III, do TST.
«A jurisprudência consolidada do TST admite a juntada de prova documental superveniente comprobatória da suspensão do prazo recursal e consequente tempestividade do recurso interposto, consoante os itens II e III da Súmula 385, verbis: «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. ... ()
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4763 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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4764 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Limites da coisa julgada. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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4765 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.
«1. Ajuizada a ação cautelar a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. ... ()
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4766 - TRT2. Recurso de revista (em geral)
«Agravo de instrumento «Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Deixo de conhecer, contudo, da pretensão relativa a alteração da data de admissão da autora, já que referido erro material foi devidamente corrigido na sentença de embargos de declaração de fls. 256, não havendo falar, assim, em sucumbência. Fundamentação. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Depreende-se da análise dos autos que em 10.11.2009, a autora protocolou reclamação trabalhista contra a Recorrente, pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro, bem como seus consectários legais. Referida Ação Trabalhista foi autuada sob o 02201200938102006, e julgada procedente em parte pelo juízo de origem, oportunidade em que foi reconhecido o vínculo pleiteado e verbas trabalhistas dali decorrentes. Dessa decisão foi interposto Recurso Ordinário que teve seu provimento negado por este E. Regional. Por fim, até o presente momento, encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento apresentado contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da ré. Vale destacar que a Reclamação Trabalhista sub judice foi protocolada em 09.02.2010, visando a condenação da Reclamada no pagamento de férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário e FGTS, com multa de 40%. Teve seu processamento suspenso em duas oportunidades a fim de que houvesse julgamento definitivo da Ação Trabalhista acima citada. Pois bem. As alegações recursais foram formuladas no sentido de que a segurança jurídica da r. sentença atacada estaria comprometida já que condicionada ao resultado do Agravo de Instrumento supramencionado. Contudo, não se mostra razoável considerar tal premissa como verdadeira, já que, conforme corretamente destacado pelo juízo a quo, a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento não tem o condão de suspender os efeitos da decisão a que se refere, circunstância que permite o curso regular da demanda até seus ulteriores atos. Além do que, eventual modificação no título executivo em que se baseia a presente ação, poderá ser objeto de insurgência da própria Reclamada nos presentes autos, não havendo falar, assim, em nulidade da sentença, ofensa à segurança jurídica, tampouco em iminente prejuízo à ré, máxime diante do momento processual de ambas as ações aqui citadas. Rejeito. Da suspensão do processo. In casu, é possível constatar que o juízo a quo suspendeu o andamento da presente ação por mais de nove meses, ou seja, por prazo que entendeu razoável diante da existência de ação conexa que estava pendente de julgamento nesse E. Tribunal. Nesse contexto, bem como da fase processual que se encontra o processo 02201200938102006, qual seja, aguardando julgamento no C. TST do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou o processamento do Recurso de Revista, conforme consulta realizada no sítio desta Justiça Especializada, não vislumbro qualquer ofensa ao direito da Recorrente no prosseguimento dos presentes autos, máxime porque, diante de eventual pronunciamento jurisdicional favorável a sua pretensão, poderá pleitear a adequação dos termos do r. decisum proferido. Rejeito.... ()
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4767 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Quarta turma. Ausência de fundamentação do acórdão. Alegação infundada. Rejeição.
«1. Infundada a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto proferido com base na jurisprudência deste Tribunal, que veda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). ... ()
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4768 - TST. Adicional noturno. Trabalhadores portuários avulsos. Percentual. Fixação em dissídio coletivo. Fato novo. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada, ao interpor embargos de declaração invocando a existência de fato novo, sequer logrou demonstrar, por meio dos documentos juntados aos autos, que o recurso ordinário interposto em dissídio coletivo fora recebido também no efeito suspensivo. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4769 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 739-Aé aplicável à Execução Fiscal. ... ()
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4770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Pequeno valor do débito executado. Lei 10.522/2002, art. 20. REsp. 1.102.554/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 08/06/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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