Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
+ de 5.015 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
4801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no CP, art. 117, são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Intempestividade do recurso especial afastada. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais na corte de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Nova orientação da Corte Especial.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos. Planos econômicos. Caderneta de poupança. Prazo de prescrição. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Não cabimento.
«1. «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 04/04/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4805 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental. Recurso especial provido. Ação de cobrança julgada improcedente nesta corte. Previdência privada. Abono único. Prestações na inatividade.
«1. Prejudicado o pedido de suspensão do processo até o julgamento pela Corte Especial dos EREsp 1.196.167/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, tendo em vista o não conhecimento dos referidos embargos em decisão monocrática de 4.2.2013, publicada no DJe de 8.2.2013, com trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4806 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial não conhecido. Extinção da medida cautelar. Decisão mantida.
«1. O não conhecimento do recurso especial a que se refere a cautelar denota claramente a ausência de fumus boni iuris. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração do particular. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de resgate da diferença de juros depositados) foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional. Trata-se da própria compreensão do conteúdo do Lei 11.941/2009, art. 10, o que não requer discussão a respeito da isonomia. Isto afasta a incidência da Súmula 126/STJ para o caso, tendo em vista que o «fundamento suficiente é apenas o infraconstitucional (compreensão dos termos do Lei 11.941/2009, art. 10) e não o constitucional (isonomia entre depositantes e não depositantes). Não ocorreu qualquer obscuridade ou contradição quanto ao ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4808 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de prelibação ainda não realizado na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Exceção. Medida cautelar indeferida pelo tribunal a quo. Inexistência de modo de impugnação próprio. Inviabilidade do agravo do CPC/1973, art. 544. Caso concreto. Suposta incidência da emenda constitucional 30/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Impertinência. Julgamento pela origem sem menção ao referido ato normativo.
«1. Não se admite medida cautelar proposta diretamente a este Tribunal Superior para agregar efeito suspensivo a recurso constitucional de sua competência que, no entanto, ainda esteja pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4809 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.
«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não demonstrado. Alegação extemporânea. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Ausência de suspensão do prazo. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.
«1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art. 566). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote