Jurisprudência sobre
trafico de toxico

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Réu abordado na posse de motocicleta produto de crime. Indicação de endereço de terceiro para evitar a apreensão das substâncias tóxicas. Investigação prévia. Fundadas razões para busca na residência.

1 - Hipótese em que, antes mesmo de realizarem as buscas, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, de que havia o possível envolvimento do agravante com a prática de delitos (foi surpreendido na posse de motocicleta produto de crime e indicou falsamente endereço de terceiro como sendo o seu). Com efeito, a apuração policial permitiu a constatação do flagrante delito, permitindo o ingresso no domicílio do paciente. ... (Continua)

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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A existência de denúncia anônima especificada no sentido de que o tráfico de drogas prosseguia no endereço em que se realizou a diligência (onde já haviam ocorrido outras três prisões em flagrante), confirmada por campanas que registraram o intenso movimento de usuários e a comercialização de material tóxico, legitima o ingresso na residência, para a colheita de provas, sem a autorização judicial prévia.. Agravo regimental desprovido.

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedado em habeas corpus, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Valoração negativa afastada. Readequação da pena base. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal. ... (Continua)

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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Absolvição pelo delito de tráfico de entorpecentes. Prova da materialidade delitiva. Inexistente. Droga não apreendida. Exame pericial não realizado. Existência de outros elementos de prova. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.. A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do tráfico de drogas e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, implicando a sua falta na absolvição do acusado. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, o que não ocorreu na hipótese.. Agravo regimental desprovido.

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de tráfico de drogas ilícitas, reincidência. Suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Legitimidade da prisão processual já reconhecida em diversos feitos conexos a este. Inviabilidade da rediscussão. Não conhecimento, outrossim, de teses recursais inovadoras. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa já havia se insurgido contra a prisão preventiva ora sob exame em diversos outros autos submetido à apreciação desta Corte, a exemplo do HC 823.068/SP e do HC 861.490/SP. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ações penais em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas « (AgRg no HC 560.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)

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50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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