Jurisprudência sobre
merito julgado
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56181 - TRT2. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que concedeu benefícios com fundamento em dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso ordinário. Vigência temporária do dissídio. Pedido improcedente.
«Possuindo natureza resolutiva, mesmo se julgado extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso, os pleitos deferidos permanecem em vigor até a data de sua desconstituição, por ser o efeito «ex nunc.... ()
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56182 - TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Assembléia geral. «Quorum legal. Aferição. Indicação do número total de associados do sindicato. Necessidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 859.
«No âmbito do dissídio coletivo, o sindicato não comparece ao Judiciário para postular direito próprio. Realmente, a titularidade do direito, na hipótese, é da categoria, de modo que a entidade sindical, representando-a, busca obter melhores condições de trabalho e de salário. Para ingressar em juízo, o sindicato deve obter da categoria respectiva a competente autorização, que se faz por meio de assembléia geral. Trata-se, assim, de verdadeira condição da ação, na medida em que, somente após a realização da assembléia é que o sindicato apresenta-se devidamente legitimado a instaurar o dissídio coletivo. Nesse sentido, expressos são os termos do CLT, art. 859, ao dispor que «a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. ... ()
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56183 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O art. 515 e seu § 1º do CPC/1973 não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
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56184 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O CPC/1973, art. 515 e seu § 1º não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
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56185 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória ( CPC/1973, art. 485). Precedente do STF. Lei 4.717/1965.
«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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56186 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC/1973, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.
«Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. ... ()
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56187 - STF. Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.
«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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56188 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.
«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. ... ()
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56189 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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