Jurisprudência sobre
merito julgado
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56151 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito convertida de busca e apreensão. Propositura em face de quem não possui o bem. Extinção do processo e aplicação da pena de litigância de má-fé. Decreto-Lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 901.
«O objeto da ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação do bem dado em garantia, logo, é carecedor da ação o autor que a propõe em face de quem não o possui (bem) - Recurso provido, processo extinto sem julgamento do mérito com aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor.... ()
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56152 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O desatendimento do CLT, art. 625-D não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no CLT, art. 625-D não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ser frustrado por norma que não apresenta sanção ao regular processamento da demanda.... ()
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56153 - TRT2. Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o CLT, art. 796, «a, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).... ()
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56154 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem. Decisão de mérito. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 8º.
«... Para mim, em se tratando de Mandado de Segurança, o indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem, em caráter genérico constitui decisão de mérito. É que, neste tipo de processo, o autor não se limita em pedir que lhe seja reconhecido tal direito. Ele requer mais: pede que, além de reconhecer a existência do pedido, o Juiz declare a liquidez e certeza da pretensão. Suplica, ainda, que a partir desse reconhecimento e declaração, o Judiciário emita, em seu favor, um Mandado. O Mandado é pois, o mérito da lide. O julgador pode decidir a questão: a) dizendo que o pedido é improcedente; b) afirmando de que falta liquidez à pretensão; c) afirmando a imprestabilidade do Mandado de Segurança, na hipótese. Estas três soluções, a meu sentir, constituem decisões de mérito. Nelas, o juiz, efetivamente declarou improcedente o pedido de Mandado de Segurança. Reconheço, entretanto, que esse enfoque insólito não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. Nele se traduz, certamente, a teimosia de um ignorante ou a ignorância de um teimoso. De qualquer modo, o Lei 1.533/1951, art. 8º, permite o indeferimento da inicial, «quando não for caso de Mandado de Segurança. Se assim ocorre, o indeferimento, nos termos em que se fundamentou, conteve-se nos limites do permissivo legal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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56155 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Decreto-Lei 201/67, art. 8º, I.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O Decreto-Lei 201/1967, art. 8º, I, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.... ()
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56156 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Omissão não suprida pelo Tribunal. Necessidade de interposição de recurso especial sob fundamento de contraridade às regras processuais pertinentes e não àquelas relativas ao mérito da causa. Cita precedente do STJ. CPC/1973, arts. 535, I e II e 541.
«... Na atoarda da exposição, evidenciada a falta, ficou claro que a Embargante no ponto, não obteve a prestação jurisdicional pedida, consubstanciando-se contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. À mão de confirmar, são apropriadas as razões postas pelo eminente Ministro César Rocha no julgamento assentado no REsp 2.920-DF e comemoradas pela Recorrente, «verbis: «Não vale o argumento de que os embargos de declaração opostos teriam suprido os necessários debates e decisão prévios. Faz-se imprescindível o acolhimento dos embargos para que seja sanada a possível omissão constante de acórdão embargado. Se o órgão julgador persistir na omissão, rejeitando os embargos, deve a parte veicular no recurso a ofensa as regras processuais pertinentes e não insistir na violação aos preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles haja o órgão julgador emitido juízo explícito. No caso, é certo que a embargante agitou embargos declaratórios na eg. Corte local para que fossem supridas possíveis omissões no aresto que destramou a apelação. No entanto, os embargos foram rejeitados, vale dizer, as omissões continuaram anotadas, inocorrente o prequestionamento. A embargante diz que «não tem como obrigar o Tribunal (local) a decidir sobre isso ou aquilo (fl. 475). Se a Corte local continuar deixando de apreciar determinado ponto que lhe fora posto a decidir, caminho certo é lançar o recurso especial por infringência ao CPC/1973, art. 535. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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56157 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.
«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. ... ()
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56158 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.
«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... ()
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56159 - STJ. Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.
«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.... ()
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56160 - STJ. Petição inicial. Extinção do processo. Instrução. Documento indispensável em poder do sujeito passivo da ação. Apólice de seguro em poder da seguradora. Pedido de indenização de segurados. Possibilidade de ser determinada sua exibição pelo magistrado. Nulidade da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI, 283 e 295, I.
«Se a petição inicial não for instruída com documento indispensável à propositura da ação por estar o mesmo em poder do sujeito passivo da demanda, cabe ao Magistrado ordenar que a parte exiba o documento.... ()
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