Jurisprudência sobre
irredutibilidade salarial
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631 - TST. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.
«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério diferenciado para o pagamento do tíquete-alimentação, tal pactuação deve ser respeitada, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
633 - TST. Redução salarial. Norma coletiva inválida. Mera renúncia de direito.
«A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, porém, esta autonomia privada não é absoluta e não se presta a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Assim, a interpretação teleológica do CF/88, art. 7º, VI, deve ser no sentido de que a regra é irredutibilidade salarial, e a redução salarial exceção, não o contrário. Daí por que a redução salarial somente se justificaria na hipótese de haver contrapartida em favor da categoria profissional, sobretudo, na hipótese de garantia da manutenção dos postos de trabalho, em virtude de situações excepcionais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Trabalho destaca que a empresa goza de boa saúde financeira, razão por que considerou inválida a cláusula do acordo coletivo de trabalho que previu a redução salarial sem qualquer contrapartida aos trabalhadores. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Precedentes. ... ()
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634 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tíquete-alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Validade.
«A Constituição Federal de 1988 ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI), com o intuito de possibilitar maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Tal previsão constitucional possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que houve negociação coletiva estabelecendo critério diferenciado para o pagamento do tíquete-alimentação, tal pactuação deve ser respeitada, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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635 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial
«Ante a possível violação do CF/88, art. 7º, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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636 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial
«Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Adicional de raio x. Lei 8.270/1991. Redução do percentual sem redução dos vencimentos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, não configura irregularidade a redução ou extinção de vantagem, desde que mantido o quantum da remuneração. ... ()
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638 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.
«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Servidor público. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento. Lei 11.907/09. Descabimento.
«1. Não há ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, discorrendo sobre todos os pontos indispensáveis à resolução da lide. ... ()
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640 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.
«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto pretende o trabalhador a incorporação de uma verba de natureza salarial e a persistência do seu pagamento, alegando redução salarial em face de ato omissivo do empregador, o qual deixou de observar a incorporação integral da gratificação de função recebida por mais de 10 anos e a continuidade de seu pagamento. Se esse processo de abstração nos conduz, inexoravelmente, a dessumir que a redução salarial não resultou de ato único do empregador, mas de sua omissão continuada em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo CF/88, art. 7º, inciso VI, frente à obrigação que a ordem jurídica lhe impõe de assegurar o padrão salarial conquistado, definitivamente, após dez anos de recebimento da gratificação de função, não se há de cogitar de prescrição total resultante da alteração do pactuado. Nessa hipótese, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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