Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
+ de 2.157 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c pedido de revisão contratual. Relação de mútuo habitacional. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato celebrado antes da edição da mp 2.170- 36/2001. Ilegalidade. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a interposição de recurso especial questionando temas que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. Inexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de consignação em pagamento e abstenção de inscrição em órgão de restrição ao crédito. Violação do Decreto 22.626/33, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Omissão e obscuridade. Ausência. Matérias não alegadas em sede de apelação. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Diferença de consumo. Alegada irregularidade no faturamento. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Direito civil e processual ciivl. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consignação extrajudicial. Efeito liberatório. Não ocorrência. Necessidade do depósito integral. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise da questão jurídica controvertida a partir das decisões proferidas. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Matéria discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
1 - Decisão embargada que decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, não reconhecendo o caráter liberatório da consignação em pagamento extrajudicial pelo fato de não ter sido depositada a prestação em sua integralidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação e da extensão do dano causado, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Mora. Afastamento. Aluguéis depositados em ação de consignação em pagamento. Carência. Suspensão superveniente dos depósitos. Irrelevância.
1 - A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser demonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto de carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela ação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote