Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022 e incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato administrativo. Multas. Seguro-garantia. Cláusulas contratuais. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acréscimo de trinta por cento sobre o valor. Precedentes. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial promovida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô contra empresas integrantes do Consórcio Monotrilho Integração. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Discussão sobre o objeto dos embargos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço que nos crimes tributários a consumação ocorre quando da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. A constituição do crédito tributário se dá com o lançamento definitivo ou homologação do débito. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Compensação de ofício. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Natureza de ação ressarcitória. Recurso especial. Agravo. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Sucessivos embargos. Não cabimento contra acórdão já embargado. Conhecimento parcial. Inexistência de contradição. Imposição de multa.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão da ordem no sentido de determinar a imediata liberação do valor decorrente do direito creditório reconhecido nos autos do Processo Administrativo 13702.000939/2002-89, sem retenção para quitação dos débitos que se encontravam garantidos, com exigibilidade suspensa, ou extintos. Deu-se à causa o valor de R$ 3.124.537,87 (três milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), em junho de 2007. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliado em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Exigibilidade dos créditos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP) para a cobrança de anuidades. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade em razão da desnecessidade de profissional médico na atividade da executada e determinou-se a extinção do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e reconhecer a exigibilidade dos créditos. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Seguro-garantia. Débito caucionado. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, inicialmente, constata-se que não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Energia elétrica. Atividade fim. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Claro S/A. contra o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte objetivando afastar a cobrança de débitos decorrentes da escrituração de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica utilizada como insumo na específica prestação de serviços de telecomunicações, de sorte a suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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