Jurisprudência sobre
juizado especial ministerio publico
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Nulidades afastadas. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.431/2017, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Palavra da vítima. Valor probatório. Relevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, em razão de as investigações terem, supostamente, sido iniciadas por ato do Juiz da Comarca e com violação ao princípio do promotor natural, a Corte de origem esclareceu que a vítima foi formalmente ouvida pelo Promotor competente, atuante na Vara da Infância e Juventude, não tendo havido a alegada manipulação casuística alegada pela defesa. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Análise conjunta. Circunstâncias normais ao tipo penal. Exasperação indevida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida, no caso, não expressa maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, a estabelecer que «a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições da Lei 11.343/06, art. 42 (AgRg no HC 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade.
1 - Autos devolvidos pela Corte Especial do STJ para a análise de eventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária da empresa loteadora e de seus sócios. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG que, nos autos da ação civil pública 0176428-97.2011.8.13.0231, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Vereda Imobiliária Ltda e o Município de Ribeirão das Neves, indeferiu o pedido de exclusão dos recorrentes do polo passivo do feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por atos de improbidade administrativa, objetivando a reparação de danos causados ao patrimônio público por meio do Convênio de Cooperação firmado entre SES e a FESP para a execução do «Projeto Saúde Em Movimento — Racionalização da Rede Estadual de Saúde". ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação de imóvel em área de preservação permanente. App. Demolição. Procedência dos pedidos. Indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Roberto Cunha de Medeiros objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente - APP, localizada no interior de Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca e em terreno de marinha, na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas na Lei 9.605/1998, art. 25, § 1º. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa conhecido e provido. Alegação do Ministério Público federal de intempestividade do recurso interposto. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Após análise dos autos, foi verificado que o pressuposto da tempestividade do recurso especial interposto pela defesa estava preenchido, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, de maneira que o apelo nobre ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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