Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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7891 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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7892 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Execução. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a prefeito. Legitimidade ativa do ente público prejudicado. Precedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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7893 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública e pelo juízo da execução, dos bens oferecidos, pela parte executada, em razão da não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, considerou legítima a recusa dos bens nomeados pela executada, bem como manteve o deferimento do pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema bacenjud, rejeitando a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 01/09/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/08/2016. ... ()
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7894 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()
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7895 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()
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7896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico. Decisão proferida monocraticamente pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput. Ausência de indicação clara, no recurso especial, do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 568/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronto indeferimento da inicial, sem a citação do réu. Interposição de apelação. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 não configuração. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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7897 - STJ. Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).
«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... ()
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7898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução. Legitimidade ativa verificada pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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7899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ações. Telefonia. Cessão de crédito. Prescrição. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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7900 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação de prestação de contas relativa a contrato bancário de abertura de crédito. Não sendo titulares da conta-corrente utilizada para abertura de crédito, não podem os avalistas serem inseridos no polo ativo da demanda exigindo contas. Aplicabilidade da Súmula 259 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de acolhimento da preliminar de ilegitimidade mantida. Recurso não provido.
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