Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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7871 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 848). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 848). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7873 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa do advogado para interpor recurso em nome próprio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o patrono da parte não detém legitimidade ativa para interpor recurso, em nome próprio, em prol dos interesses de seu constituinte. ... ()
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7874 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Limites da coisa julgada. Matérias infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Temas 715 e 848. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7875 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... ()
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7876 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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7877 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet Acórdão/STJ. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/2005, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... ()
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7878 - STJ. Recursos especiais. Mandado de segurança. Processual civil. Acórdão publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Legitimidade ativa do distrito federal para impugnar ato do Tribunal de Contas do distrito federal. Ato de efeitos concretos. Adequação da via eleita. Arts. 4º do Decreto-lei 200/1967 e 2º do Decreto 4.657/1942 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015
«1. No caso, os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7879 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.
«1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco d. ... ()
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7880 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. ... ()
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