Jurisprudência sobre
livre convencimento
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7921 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência de matéria fática. Dissídio jurisprudencial comprovado. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pagamentos das faturas em atraso. Diferenças devidas. Prescrição da ação. Ocorrência.
«1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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7922 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Prevalecimento da verdade real. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 485, VII.
«... Sr. Presidente, o meu ponto de vista coincide integralmente com aqueles que foram até aqui expostos. Entendo que, no caso, há peculiaridade. Deve prevalecer a verdade real. Há uma evolução técnica considerável, o grau de confiabilidade dessa prova é muito grande, podendo até chegar um dia em que não haja sequer necessidade de ação. Trata-se apenas de uma constatação técnica, observadas as regras pertinentes, e a paternidade será aquela que decorrer desse exame. Só mesmo se houvesse impugnação ao exame, deveria ser ajuizada a ação. Portanto, acompanho toda corrente que preconiza que se considere inclusive a insuficiência de prova na ação primitiva como não sendo obstáculo para o ajuizamento de uma futura ação fundada no exame de DNA. ... ()
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7923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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7924 - STJ. Sentença. Julgamento. Análise da prova. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Análise um a um dos argumentos das partes. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.
«Cabe ao magistrado valorar a utilidade das provas produzidas, não sendo, contudo, necessário que analise um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado, mas sim valendo-se do que entender suficiente para a formação de sua convicção.... ()
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7925 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c). Precedentes.
«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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7926 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Critério quantitativo na avaliação. Livre avaliação. Princípio do «testis unus, «testis nulus. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.
«Não vigora o princípio «testis unus, «testis nulus, mas o livre convencimento pela qualidade da prova, não pela quantidade dos depoimentos colhidos. Sendo de qualidade e confiável, um único depoimento pode ser o bastante para a condenação.... ()
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7927 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.
«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... ()
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7928 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.
«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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7929 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a. Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.
«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... ()
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7930 - TST. Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.
«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 333, I, visto que a lide não foi decidida, sob o fundamento de quem deveria provar não provou o alegado, mas sim em função da prova produzida e devidamente valorada pelo Regional (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido.... ()
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