Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria
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71 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO . TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PODER DE CAUTELA. CPC/2015, art. 300, § 2º. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava ao fornecimento liminar de plano de saúde ao litisconsorte passivo, sob a alegação de ter sido acometido por doença ocupacional relacionada ao amianto. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o CPC/2015, art. 300, § 2º expressamente prevê a hipótese de concessão liminar da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária. De outro lado, tem-se que o prazo de aproximadamente dois meses entre a ciência da doença e o ajuizamento da reclamação trabalhista mostra-se extremamente razoável, não sendo obstáculo à constatação de periculum in mora para o deferimento liminar do pedido de tutela de urgência.
3. Tem-se dos autos que o litisconsorte passivo comprovou, mediante laudo médico e laudo de exame de imagem, que está acometido de doença pleural relacionada ao amianto, com indicativo de CID J90 e J92. O fato de a constatação da doença ter ocorrido em 10/9/2021, quando demitido o litisconsorte passivo em 1º/12/1999, não se configura em empecilho para o reconhecimento da probabilidade do direito quanto à necessidade de instituição de plano de saúde para o ex-empregado, visto que é sabido que as doenças relacionadas ao contato com amianto demoram entre 10 e 20 anos para se manifestar. Dessa forma, sendo comprovado o labor por mais de 15 anos para a empresa impetrante, somado ao fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pela recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema respiratório relacionadas com o trabalho, resta demonstrado o fumus boni iuris . 4. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, da liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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74 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Empreendimento vizinho, construído pelo agravante, abalou estruturalmente o imóvel dos agravados. Laudo pericial produzido em ação cautelar. Tutela de urgência deferida. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Areexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que busca CURY, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária declaratória e indenizatória, cumulada com pedido de dano moral e outros danos, e tutela antecipatória. Contrato de seguro de mercadoria. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Sinistro. Mercadorias avariadas. Inadimplemento contratual da transportadora. Indenização afastada. Modificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Distribuição de água e esgotamento sanitário. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão combatida, para que se declare o cumprimento da obrigação de fazer até a fatura de 12/2021, reformando o decisum que concedeu a antecipação da tutela e, de forma subsidiária, que se reconheça a inexigibilidade obrigação até a data de 1/11/2021, considerando a assunção dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário pela nova concessionária, com a exclusão/redução da multa coercitiva. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria relativa ao tema referente aos arts. 11, 298, 489 e 497 do CPC/2015 e 393 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator que concedeu a tutela provisória formulada na reclamação para determinar a retomada dos atos executivos no cumprimento de sentença de título executivo judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento suficiente suscitado pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Superveniência de fato novo não reconhecida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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