Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio
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821 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.
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822 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido
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823 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Valores percebidos por força de liminar. Restituição. Desconto em folha. Possibilidade. Decadência. Administração pública. Não-ocorrência. Recurso conhecido e improvido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/1999 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 01/02/1999. ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Parcelas pretéritas. Ministro de estado do planejamento. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Ausência de ato coator.
«1. O Ministro de Estado do Planejamento é competente para realizar os pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para civis, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o pagamento das parcelas pretéritas. Precedentes: MS 12.115/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 12/02/2007; MS 11.590/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 01/08/2006. ... ()
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825 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
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826 - STF. Controle externo. Tribunal de Contas da União - TCU. Movimentação funcional. Fator tempo. Contraditório.
«O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) - , fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.... ()
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827 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.
«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... ()
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828 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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829 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Valores percebidos por força de liminar. Restituição. Desconto em folha. Possibilidade. Necessidade de obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Prescrição contra a administração pública. Não-ocorrência. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/1999 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido diploma legal, ou seja 01/2/1999. ... ()
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830 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.
«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... ()
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