Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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8821 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.
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8822 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc, de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.
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8823 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Pedido de seguradora em liquidação extrajudicial. Balanço patrimonial exibido revela que o passivo da apelante supera o ativo. Comprovação da precariedade da situação financeira da requerente, que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Recurso provido, neste aspecto.
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8824 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.
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8825 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido e revogação do benefício em qualquer fase do processo. Admissibilidade, ainda que em nenhuma das hipóteses os efeitos retroajam. Rejeição da impugnação à gratuidade afastada. Ausente coisa julgada, ordena-se o exame da matéria em primeiro grau. Recurso provido.
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8826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica (Santa Casa de Misericórdia). Possibilidade. Hipossuficiência financeira, todavia, não comprovada. Entidade que pratica caridade, mas para tanto vende serviços, como se tratasse de empresa de fins econômicos comuns. Benesse indeferida. Recurso provido.
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8827 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária ante à existência de meio de impugnação próprio, qual seja, o incidente de impugnação à justiça gratuita. Pode-se conceder efeito suspensivo aos embargos à execução se verificada a prejudicialidade da execução em relação a demanda revisional em trâmite. Recurso conhecido em parte, e nesta, improvido.
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8828 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação da apresentação da declaração de rendimentos do requerente. Recusa fundada em alegada quebra de sigilo fiscal. Descabimento. Presunção relativa da necessidade do benefício. Dados que permanecerão inviolados em Cartório, à disposição exclusiva do Juízo. Justificação a qual se sujeita quem pleiteia a gratuidade. Recurso improvido.
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8829 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de prova robusta da precariedade financeira da agravante. Recolhimento do preparo determinado. Agravo de instrumento improvido nessa parte.
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8830 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pedido formulado nesta instância. Indeferimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira da autora. Deserção caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.
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