Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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8781 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não demonstrada pelo documentos juntados. Dúvida do juízo não elidida. Agravante que constituiu advogado particular. Fator que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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8782 - TJMG. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade
«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... ()
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8783 - TJSP. Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.
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8784 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Representante legal da ONG, ora 1ª ré-apelante, que recebeu o mandado de intimação para comparecimento à audiência, tendo plena ciência da lide, adotando a atitude temerária de não ofertar contestação. Regularidade do decreto de revelia. ... ()
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8785 - STJ. Habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Quebra de sigilo de conta bancária no exterior. Acordo de assistência jurídica em matéria penal celebrado entre os Governos brasileiro e dos Estados Unidos da América – MLAT. Promulgação pelo Decreto 3.810/2001. Alegada inaplicabilidade a crimes considerados leves. Inexistência de restrição no mencionado instrumento jurídico. Ilegalidade não caracterizada. CPP, art. 780.
«1. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de modo que a simples afirmação de que o delito de evasão de divisas não estaria previsto no mencionado dispositivo legal não é suficiente para afastar a sua incidência na hipótese, uma vez que, como visto, o rol dele constante não é taxativo, mas meramente exemplificativo. ... ()
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8786 - STJ. Alegada imprestabilidade do mlat por violação do princípio da igualdade. Apontada utilização do acordo apenas para o atendimento de pedidos formulados no interesse da acusação. Possibilidade de a defesa pleitear a produção da prova ao juízo, que a solicitará ao estado requerido. Inconstitucionalidade não evidenciada.
«1. Muito embora o Ministério da Justiça tenha informado aos impetrantes, via e-mail, que «segundo a Autoridade Central estadunidense, pedidos de cooperação que solicitam diligências requeridas pela defesa não estão abrangidas pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América ( Decreto 3.810, de 21/02/2001), o certo é que nada impede que o acusado, por seus advogados, pleiteie ao Juízo a produção de determinada prova, e que este a solicite ao Estado requerido por meio do MLAT. ... ()
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8787 - STJ. Indigitada violação ao CPP, art. 368 e CPP, art. 783. Aventada exclusividade da carta rogatória para a obtenção de documentos e informações no exterior. Existência de outros meios de cooperação entre os países admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Eiva inocorrente.
«1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais. ... ()
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8788 - STJ. Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.
«1. A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pelas regras internas de determinado país acerca do direito internacional, tendo por fontes os costumes, os tratados normativos e outras regras de direito internacional. ... ()
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8789 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.
«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... ()
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8790 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Indeferimento em 1º grau, ao fundamento de presunção de capacidade econômico-financeira em razão do preço do imóvel e pela constituição de advogado. Inadmissibilidade. Óbice não elencado na CF/88 ou na Lei 1060/50. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Mantida a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência, sua execução deve ser suspensa, nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei 1060/50, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso dos réus provido em parte para este fim.
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