Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8831 - TJSP. Prazo. Contestação. Réu assistido por advogada legitimamente vinculada ao serviço organizado de assistência judiciária gratuita. Concessão dos benefícios de prazo especial em dobro e intimação pessoal. Equivalência ao cargo de Defensor Público. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Revelia decretada. Insubsistência da decisão. Tempestividade da resposta do réu afirmada. Recurso provido para anulação da sentença, determinado o prosseguimento do feito.

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8832 - TJSP. Recurso. Apelação. Pedido de assistência judiciária após sentença que lhe foi desfavorável. Ausência de demonstração da alteração financeira. Não recolhimento das custas de apelação. Deserção caracterizada. Recurso que não se conhece.

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8833 - TJSP. Assistência judiciária. Reiteração do pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau. Decisão que indeferiu o benefício e não oportunizou à parte, prova da condição de pobreza. Elementos dos autos que autorizam a concessão do benefício. Recurso provido em parte.

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8834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de revisão na via eleita. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de acórdão, com suporte na violação de norma constitucional, não pode ser processada na via eleita, pois a Constituição Federal destinou ao apelo especial, apenas, a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional federal. ... (Continua)

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8835 - TJSP. Recurso. Deserção. Assistência judiciária indeferida por decisão definitiva. Ausência de preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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8836 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao CCB/1916, art. 962 do Código de 1916. ... (Continua)

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8837 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da situação financeira da empresa requerente. Impossibilidade de suportar os encargos do processo não evidenciada. Pedido de gratuidade indeferido. Agravo retido da autora improvido.

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8838 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.

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8839 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Requisitos. Artigos 2º parágrafo único e 4º da Lei 1060/50. Declaração de ajuste anual fornecido pela Receita Federal a revelar a existência de razoável patrimônio. Benefício solicitado para o qual não se exige estado de miserabilidade, mas de necessidade. Presunção `juris tantum ´ em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto. Comprovada a mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre o autor e réu. Ônus da prova que não se desincumbiu a agravante. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

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