Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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8801 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo. ... ()
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8802 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... ()
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8803 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Banco sob regime falimentar. Inadmissibilidade. Benefício estendido às pessoas jurídicas somente em caso extraordinário, com efetiva demonstração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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8804 - TJSP. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.
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8805 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração da própria pobreza. Suficiência para a obtenção do benefício. «Fundadas razões (Lei 1060/1950, art. 5º) exigidas apenas para o indeferimento da gratuidade. Recurso provido para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.
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8806 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. Declaração da própria pobreza que basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.
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8807 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Examina-se acerca da existência de dano moral diante da conduta da reclamada em proceder à supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário. ... ()
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8808 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Ausência de credencial sindical. Súmula 219/TST, II. Incidência. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.584/1970, art. 14. CLT, art. 836.
«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere à Lei 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (Lei 5.584/1970, art. 14, «caput). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8809 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por massa falida. Indeferimento por não se tratar de pessoa jurídica de natureza assistencial. Possibilidade, todavia, do diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo em face da afirmação de dificuldade financeira momentânea. Artigos 5º, parágrafo único da Lei Estadual 11608/03, 34 da Lei 6024/1974 e 208 do Decreto-Lei 7661/45. Recurso provido.
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8810 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição com pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição. Pretensão desacompanhada de prova de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno, no ato de apresentação. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, «caput combinado com o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/03. Afirmação de pobreza nos termos da Lei 1060/50, firmada à undécima hora, concomitantemente com a interposição do recurso, não tem eficácia retroativa. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso.
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