Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8791 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Peticionário comerciante, solteiro e com advogado constituído. Pequeno valor da causa. Demonstração da efetiva necessidade do benefício. Ausência. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

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8792 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Empresa locatária de imóvel situado em «shopping center. Agravantes que efetuaram recolhimento do preparo, quando estavam dispensados. Despesas processuais que não comprometem o orçamento dos agravantes. Recurso não provido.

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8793 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Cobrança de honorários advocatícios. Juntada de declaração de pobreza. Requerente que exerce a profissão de advogada. Determinação em informar as ações por ela patrocinadas nos últimos vinte e quatro meses, no prazo de dez dias. Juntada apenas de relatórios médicos, deixando de comprovar sua impossibilidade financeira. Presunção legal ilidida. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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8794 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação criminal. Defensor dativo. Prerrogativa do prazo em dobro prevista na Lei de Assistência Judiciária. Inaplicabilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Recurso improvido.

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8795 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Anterior pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, que apresentou declaração de pobreza. Pedido não rejeitado pelo juiz da causa. Deferimento implícito da gratuidade, mormente se o apelo interposto foi por ele recebido sem o recolhimento do preparo. Preliminar afastada.

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8796 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 26/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Contribuinte individual. Reconhecimento da qualidade de segurado pelo simples exercício de atividade informal. Regularização post mortem do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Incidente provido. Súmula 52/TNU. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 26/TNU - Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Tese jurídica fixada: - Descabida a pretensão de regularização «post mortem do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. ... (Continua)

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8797 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Alegação de que a parte adversa não faz jus às benesses. Improcedência. Compatibilidade entre a pretensão à gratuidade processual e a constituição de patrono não integrante da procuradoria e/ou de convênio ligado à assistência judiciária de necessitados. Precedentes. Nem mesmo o fato da parte ser proprietária de bens afasta a condição de hipossuficiente, se não geram renda. Recurso improvido.

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8798 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Julgada procedente. Irresignação. Caracterização de erro grosseiro ao tirar agravo de instrumento contra sentença. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Recurso não conhecido.

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8799 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Inadequação. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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8800 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Necessidade de comprovação do estado de pobreza alegado. Lei 1060/1950, art. 6º. Ausência de quaisquer documentos que demonstrem a atual situação financeira do requerente. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Reforma parcial da decisão agravada, para afastar o reconhecimento de deserção do apelo interposto e conceder à agravante prazo para ecolhimento das custas recursais. Recurso parcialmente provido.

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