Jurisprudência sobre
despesa processual
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ativo oculto. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Interrupção de atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se do feito que as instâncias ordinárias, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade com relação à recorrente. Com efeito, «[c] onst atada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus « (AgRg no HC 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A. e outro contra Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo objetivando a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de agentes autônomos de investimentos. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ressarcimento ao hospital de despesas com tratamento médico determinado em tutela antecipada. Prescrição. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença confirmatória. Agravo interno improvido.
1 - Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. ... ()
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84 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça ou de recolhimento em dobro do preparo no prazo fixado. Preclusão temporal. Recurso especial não conhecido. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo consignado na decisão agravada, o agravante alegou, quando da interposição do recurso especial, que lhe teria sido deferida a gratuidade da justiça nos autos principais (cumprimento de sentença), deixando, por conseguinte, de recolher o preparo recursal. ... ()
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86 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura do procedimento denominado hifu (high intensity focused ultrasound ou ultrassonografia focada de alta intensidade). Abusividade. Tratamento oncológico. Acórdão conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1 compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.
2 - Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. Súmula 83/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Publicidade, propaganda e marketing. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal em Fortaleza, a fim de obter concessão de segurança que declare seu direito ao creditamento de valores recol hidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e relacionados a despesas com publicidade, propaganda e marketing. ... ()
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88 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Demora na autorização. Reembolso. Limitação ao valor de tabela. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto na Lei 9.656/98, art. 12, VI e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.
1 - Ação de Exibição de documentos. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins creditamento. Tema 779/STJ. Despesas questionadas não reconhecidas como essenciais à realização da atividade fim da empresa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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