Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Conforme constou no acórdão embargado, o Agravo Interno não foi conhecido porque não demonstrou, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a existência de impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que se dê por impugnada a decisão recorrida.... ()
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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão com fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Somente em caso de equívoco quanto ao recurso cabível. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória por danos materiais. Indeferimento de tutela provisória. Pretensão de reforma, em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, « em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 201 do STF. Tributário. ICMS. Restituição de diferença de valor pago a mais. Substituição tributária. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 21, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demais violações. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Casa Bahia Comercial Ltda. contra o Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o débito fiscal questionado remanescente do Auto de Infração de Imposição de Multa 279462.0006/13-0. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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930 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao CPC, art. 489, § 1º, na espécie incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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