Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução individual de título coletivo. Compensação de verbas. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fixar o valor do débito em R$ 350.545,36 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado para junho de 2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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1104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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1105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Danos morais. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
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1106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. ... ()
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1107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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1108 - STJ. Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de qualificação. Lei local 1.217/2.013. Incidência da Súmula 280/STF. Identificação da base de cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido, decisão agravada mantida por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que após a edição da Lei Estadual 1.217/2.013 e da Resolução 634/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, passou a ter direito ao recebimento do Adicional de Qualificação nos termos do Lei 1.217/2, art. 37-B, II.013, correspondente a 10% sob os vencimentos brutos, no caso de título de Mestrado. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para condenar o ente público ao pagamento do adicional de qualificação a partir de dezembro de 2013 até março de 2015. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mas com a impossibilidade de inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do Adicional de Qualificação. ... ()
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1110 - STJ. Processual civil. Irdr. Cumprimento ou suspensão dos autos. Reclamação improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de reclamação em pleiteia o cumprimento ou a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No Tribunal a quo, a reclamação foi julgada improcedente em razão do entendimento de que não se caracterizam as hipóteses dos, II e IV do CPC/2015, art. 988. ... ()
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